Câmara aprova repasse de R$ 1,95 bilhão a estados e municípios exportadores

Medida Provisória (MP) 585, que libera R$ 1,95 bilhão para compensar estados e municípios pelas perdas decorrentes das desonerações para exportações (Lei Kandir), foi aprovada hoje (11) pela Câmara dos Deputados. A MP segue agora para apreciação do Senado.

Os deputados rejeitaram o parecer da comissão mista do Congresso criada para analisar a MP 585, uma vez que o relator da matéria, deputado Vicente Cândido (PT-SP), incluiu em seu substitutivo dispositivo que previa a retroatividade de benefícios tributários para projetos de reforma ou construção de estádios de futebol para a Copa do Mundo de 2014. Leia postagem completa »»»

Comissão especial mista aprova relatório sobre MP do setor elétrico e envia projeto para plenário da Câmara

A comissão especial mista que analisou a Medida Provisória (MP) 579 aprovou hoje (11) o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que alterou o texto original enviado pelo governo e transformou a MP em projeto de lei de conversão.

Entre as mudanças mais importantes promovidas por Calheiros, está a inclusão do conteúdo da MP 591. As duas tratam da diminuição do preço da conta de luz e da renovação antecipada das concessões das empresas geradoras e transmissoras de energia elétrica. A MP 579 estabelece que as as companhias, para obterem a renovação das concessões, devem aceitar um plano de redução de tarifas cujo objetivo é baixar o preço final em cerca de 20%. Para isso, o governo oferecerá uma indenização, de modo a ressarcir os prejuízos decorrentes do plano. A MP 591 foi editada para alterar o cálculo dessa indenização e, por isso, Renan Calheiros optou por incorporar o texto dela no seu relatório aprovado hoje. Leia postagem completa »»»

Perda de mandato: ministros do STF defendem cumprimento de decisão que for tomada

Brasília – Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello defenderam hoje (11) o cumprimento imediato da decisão da Corte caso decrete a perda de mandato de parlamentares condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão. O Tribunal deve decidir a questão amanhã (12), na retomada do julgamento. Até o momento, o placar está empatado em 4 a 4. 

Marco Aurélio comentou as declarações do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), indicando que pode não acatar decisão do Supremo, se definir pela cassação do mandato. “Porque não se está em uma época de exceção e é incompreensível essa reação, que jamais foi entendida por qualquer integrante [do STF] como intimidativa”, disse o ministro.

Segundo Marco Aurélio, a decisão do STF deve ser respeitada porque somente a Corte tem responsabilidade de fazer valer a Constituição. “O dia que uma decisão da Suprema Corte não for observada, nós estaremos muito mal”. O ministro acredita que é possível uma sanção caso a Câmara descumpra decisão do STF, que pode ser sugerida pelo relator do processo e presidente do Tribunal, ministro Joaquim Barbosa.

O ministro Gilmar Mendes lembrou que, caso tivesse qualquer desconfiança sobre o processo, os parlamentares poderiam tê-lo suspendido quando a denúncia foi aceita, em 2006. Desde 2001, uma emenda na Constituição garante às Casas Legislativas, por maioria de votos, suspender processo contra parlamentar, o que garante equilíbrio entre os Poderes. Leia postagem completa »»»

Rio de Janeiro vai lançar plano municipal para atendimento a usuários de crack e outras drogas

A partir de 2013, a cidade do Rio de Janeiro vai ter um serviço de atendimento à saúde adequado para usuário de álcool e outras drogas. O anúncio foi feito hoje (11) pelo secretário municipal de Saúde, Hans Dohmann, que participou da audiência pública Crack: Prevenção, Resgate e Cuidados Especializados em Saúde Mental, promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ).

De acordo com o secretário, o município ampliou o atendimento básico e agora vai melhorar o atendimento especializado ao usuário de drogas. “Estamos na fase dos termos finais para fazer o anúncio de um plano municipal para o atendimento mais adequado para lidar com essa situação”, disse.

Dohmann declarou ainda que os debates e trocas de ideia na audiência serão levados em conta na elaboração do plano. “O plano está prestes a ser anunciado, mas ainda não está 100% concluído. Ele estará sintonizado com as políticas definidas pelo Ministério da Saúde e com os marcos legais que regulam essa ação e esse tipo de atendimento, além de ser coerente com os aspectos técnicos colocados pelos especialistas da área”. Leia postagem completa »»»

Em Paris, Dilma diz que acusações de Valério a Lula são "lamentáveis"

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (11), em Paris, que considera “lamentáveis as tentativas de desgastar” a imagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao comentar as novas declarações atribuídas ao publicitário Marcos Valério e publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. De acordo com reportagem de hoje do jornal, Valério disse em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia do esquema do mensalão e que se beneficiou dele.

“É sabida minha admiração, o meu respeito e minha amizade pelo presidente Lula. Portanto eu repudio todas as tentativas – e essa não seria a primeira – de tentar destituí-lo da sua imensa carga de respeito que o povo brasileiro lhe tem”, respondeu Dilma, durante uma entrevista coletiva ao lado do presidente francês François Hollande, no Palácio do Eliseu. Leia postagem completa »»»

Marcos Valério: líder do PSDB protocola pedido na PGR

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), solicitou hoje (11), à Procuradoria-Geral da República (PGR), cópia das declarações atribuídas ao publicitário Marcos Valério e divulgadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. Nas declarações, segundo o jornal, Valério cita o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e faz revelações sobre o caso da compra de votos no Congresso.

No ofício protocolado na PGR, o senador cita reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, que publica trechos das declarações atribuídas a Valério. Em justificativa à sua solicitação, Álvaro Dias diz que, de acordo com a matéria do jornal paulista, a matéria “traz novos elementos sobre o esquema de pagamentos de parlamentares, conhecido como mensalão, e que ainda não constitui inquérito”. Leia postagem completa »»»

Indústria defende redução de impostos para reciclagem de embalagens de agrotóxico

Quase 40% do custo de produção de uma embalagem de agrotóxico e demais defensivos agrícolas são impostos e taxas. A proporção de gastos repete-se cada vez que a empresa recolhe o material vazio do campo, depois do uso do produto, e o reutiliza na confecção de outra embalagem a partir da reciclagem.

A incidência repetida de impostos sobre as mesmas matérias-primas domina as reclamações do setor de embalagens que, há dez anos, é obrigado a recolher os produtos e dar tratamento ambientalmente adequado aos resíduos.

Os empresários reconhecem que, além de estar definido em lei, desde a criação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), o novo modelo atende à uma demanda crescente da sociedade por produtos sustentáveis como critério para compras. Mas, para o setor, a pressão do consumidor ainda é insuficiente e seria preciso criar mecanismos fiscais e tributários que estimulem mudanças no processo produtivo.

“O governo não está usando mecanismos que são previstos na política nacional para criar incentivos, reduzindo impostos. No caso do plástico, por exemplo, pagamos tributos em todas as etapas do processo, inclusive na retirada das embalagens e em toda cadeia de reciclagem”, disse João Rando, presidente do Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias (InpEV). Leia postagem completa »»»

Anatel vai esperar decisão do Congresso sobre neutralidade de rede de provedores da internet

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, disse hoje (11) que o órgão não deverá deliberar sobre a neutralidade de rede para os provedores de internet até que o Congresso Nacional vote o Marco Civil da Internet, que também trata da questão.

Segundo ele, a Agência irá votar o regulamento sobre os cerca de 3,5 mil provedores do país, mas sem tratar da neutralidade. “A pretensão da Anatel é esperar que o Congresso Nacional defina as questões referentes à neutralidade de rede, para que depois tratemos isso no nosso regulamento. Até porque a proposta inicial de neutralidade prevista pela Anatel é próxima ao que está sendo discutido aqui, mas achamos melhor esperar o Congresso Nacional definir", disse, ao participar de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados.

O princípio da neutralidade da rede, previsto no Marco Civil da Internet, estabelece que os provedores devem tratar de forma isonômica todos os pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo usado na comunicação. Isso significa que a empresa de conexão não poderá facilitar ou dificultar o acesso a determinados endereços. Leia postagem completa »»»

CDDPH aprova resolução contra “auto de resistência” nos boletins policiais

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (CDDPH-SDH) aprovou hoje (11), por unanimidade, o texto final da resolução que recomenda o fim do uso dos termos “autos de resistência” e “resistência seguida de morte” nos registros policiais, boletins de ocorrência, inquéritos policiais e notícias crimes.

O texto começou a ser analisado na reunião anterior do conselho, ocorrida no dia 28 de novembro. Na ocasião, foi aprovado o texto básico. Hoje foi apresentada a redação final, que deverá ser publicada noDiário Oficial da União nos próximos dias. O documento, no entanto, é uma recomendação para a atuação dos estados e não tem força de lei.

A partir da publicação da resolução, os estados que a implementarem deverão observar uma série de medidas. Os termos de resistência serão substituídos por “lesão corporal decorrente de intervenção policial” ou “homicídio decorrente de intervenção policial”. Os fatos deverão ser noticiados imediatamente à Delegacia de Crimes Contra a Pessoa. Além disso, deverá ser feita perícia técnica e, para isso, o corpo não poderá ser removido do local. Leia postagem completa »»»

Advogados de perseguidos políticos falam à Comissão Nacional da Verdade

A Comissão Nacional da Verdade (CNV) está promovendo hoje (11), em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ), uma sessão solene para tomada de depoimentos de advogados de presos políticos durante a ditadura militar no estado.

A advogada Rosa Cardoso, integrante da CNV, disse à Agência Brasil que os depoimentos serão usados pelo grupo de trabalho da comissão que examina o funcionamento da Justiça Militar, denominado Ditadura e Sistema de Justiça. “Primeiro, eles [relatos] entram nos anexos, porque nós vamos ter um relatório que conta, discursiva e analiticamente, esse período, com as suas instituições, seus diversos momentos e questões. Tem um grupo [de trabalho] também sobre a Justiça Militar e aí, provavelmente, é que entra esse conjunto de advogados”.

Outros grupos paralelos tratam da questão do golpe militar e suas razões, mortes e violações de direitos no campo, vítimas, autoria dos fatos criminosos, locais de repressão oficiais e casas clandestinas de morte e tortura, entre outras. Leia postagem completa »»»

Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana vai acompanhar casos de violação em São Paulo

A ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Maria do Rosário, se comprometeu hoje (11), a garantir o acompanhamento de casos de descumprimento de direitos humanos na cidade de São Paulo relacionados a violência policial, incêndios nas favelas e abusos ocorridos no período de funcionamento do Complexo Penitenciário do Carandiru.

A declaração da ministra foi feita durante reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (CDDPH-SDH), ocorrida em Brasília. Os casos são resultados de denúncias recebidas pelo conselho e analisadas por comissões especiais de inquérito. Leia postagem completa »»»

Barbosa defende investigação de declarações de Marcos Valério

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, disse hoje (11) que declarações atribuídas ao publicitário Marcos Valério e divulgadas pelo jornal O Estado de S. Pauloprecisam ser apuradas pelo Ministério Público Federal (MPF). De acordo com reportagem do jornal, Valério disse em depoimento à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sabia do esquema do mensalão e que se beneficiou dele.

Barbosa falou brevemente durante o intervalo da sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também preside. Perguntado por jornalistas sobre a necessidade de investigações, ele disse: "Eu creio que sim". O ministro ainda informou que tomou “conhecimento oficioso, não oficial" sobre o assunto.

De acordo com o jornal paulista, Valério disse no depoimento, em setembro passado, que Lula autorizou empréstimos dos bancos Rural e BMG para o PT com objetivo de viabilizar o esquema de pagamento de propina a parlamentares, apurado na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

O depoimento ocorreu quando Valério já havia sido condenado pelo Supremo a mais de 40 anos de prisão pelos crimes de corrupção, peculato, evasão de divisas, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470. Leia postagem completa »»»

Medida provisória pode mudar indexador da dívida dos estados a partir de janeiro

Nas próximas semanas, o governo deverá editar medida provisória para mudar o indexador da dívida dos estados a partir de janeiro, disse há pouco o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que discute a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Segundo ele, a troca do indexador não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. “A mudança do índice apenas muda as condições do endividamento, sem violar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso poderia ser feito por medida provisória”, declarou o secretário.

Barbosa manifestou a preferência pela taxa Selic, juros básicos da economia, como o novo índice para corrigir a dívida dos estados com a União. Atualmente no menor nível da história, a Selic está em 7,25% ao ano. Ele, no entanto, admitiu que o indexador pode ser alterado, dependendo das discussões no Congresso. Leia postagem completa »»»

Brasil não precisa de novas escolas de medicina, mas de mais vagas de residência médica, diz CFM

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto d'Ávila, defendeu hoje (11) que o governo passe a investir na abertura de mais vagas em residência médica e não na ampliação de escolas e cursos de medicina. “Há uma falsa polêmica entre quantidade e qualidade. A preocupação, mais que o número, é a qualidade do ensino”, avaliou.

Em junho deste ano, o Ministério da Educação anunciou o Plano de Expansão da Educação em Saúde, voltado para regiões consideradas prioritárias, que prevê o aumento em 10% do número de vagas existentes em cursos de medicina.

Atualmente, o país conta com uma média de 1,9 médico para cada mil habitantes. O governo defende que o índice ideal seria 2,5. Durante coletiva de imprensa, o presidente do CFM lembrou que algumas localidades como o Distrito Federal chegam a registrar médias superiores a 6 médicos para cada mil habitantes, mas não oferecem boa assistência à população. Leia postagem completa »»»

Maia teme conflito entre Legislativo e Judiciário se STF decidir pela perda de mandatos

O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), afirmou hoje (11)  que a Casa não irá “se curvar” ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a Corte decida pela cassação imediata dos três deputados condenados no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão. São eles:  João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT)

Para Marco Maia, se os ministros do Supremo decidirem cassar o mandato dos três parlamentares, será criado um conflito entre o Legislativo e o Judiciário. “Não estamos entrando no mérito do julgamento, mas [questionando] a forma como deve ser tratada uma questão tão complexa como as prerrogativas dos Poderes.”

Segundo Maia, não há como um tribunal cassar o mandato de alguém que foi legitimamente eleito pelo povo. "Todos os recados já foram mandados [ao STF]. A opinião e a forma com está sendo desenhado o resultado vai colocar em conflito o Parlamento e o Judiciário, e ninguém quer isso”, disse Marco Maia, defensor da tese de que cabe ao Congresso a responsabilidade pela cassação de mandatos.

“Não vamos admitir, e acredito que o Parlamento não irá se curvar a uma decisão como essa do STF. Nenhum parlamentar pode prescindir de defender a instituição. O que estamos vendo é uma afronta a uma prerrogativa da Constituição. É isso que sustenta a democracia e a estabilidade democrática brasileira”, acrescentou o presidente da Câmara. Maia reafirmou que a Constituição é “muito clara” quanto à prerrogativa do Legislativo de cassar mandatos de parlamentares.Leia postagem completa »»»