05/06/2012

Câmaras Civeis Reunidas acolhem recurso de Gildevan




O primeiro grupo das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) decidiu por dar provimentos aos embargos infringentes interpostos pelo deputado estadual, Gildevan Alves Fernandes, nesta segunda-feira (04), entendendo que não houve prática de atos de improbidade administrativa quando ele ocupava a Prefeitura de Pinheiros, em 2003, e repassou verbas públicas para instituições filantrópicas nas áreas de saúde, educação e assistência social.
O montante da doação de verbas públicas, segundo os autos, são de R$ 137.753,40 distribuídos entre a Apae do município, o Conselho Pinheirense do Bem Estar do Menor, Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo e a Fundação Presbiteriana. De acordo com o voto proferido pelo desembargador William Couto Gonçalves, as verbas doadas foram empregadas efetivamente nas entidades sociais e, com isso, inexiste a má fé do gestor público e nem o dano ao erário municipal.
Com o voto do desembargador William Couto Gonçalves, o julgamento do processo nº0000733-37.2006.8.08.0040 foi encerrado, dando provimentos à unanimidade no processo de relatoria do desembargador José Paulo Calmon.
Na 4ª Câmara Cível, foi adiada, mais uma vez, a apreciação da apelação cível interposta pelo ex-prefeito de Alegre Gilvan Dutra Machado contra decisão de 1ª instância, nos do processo nº 0001782-04.2004.8.08.0002. A Raquel de Almeida Valinho, da Comarca de Alegre, suspendeu por quatro anos os direitos políticos de Gilvan.

Nilton Baiano (PR) usa a tribuna da ALES para se defender das acusações do MPF


Na sessão desta segunda-feira (04), na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o deputado Nilton Baiano (PR) utilizou a tribuna da Casa para se defender das acusações referentes à ação do Ministério Público Federal (MPF) sobre irregularidades na contratação, sem licitação, da empresa Blokos Engenharia para realizar a terceira etapa do Hospital Infantil de Vila Velha, por R$ 10 milhões. O progressista fez uso da fase das comunicações e contou com a disponibilidade de tempo dos deputados Dr. Hércules e José Esmeraldo, que também estavam inscritos para fazer uso da tribuna.
Segundo Nilton há um equivoco na ação julgada e que a justiça federal está apurando uma verba que é estadual. “Foi o Estado que pagou o aditivo e o secretário que pagou, devolveu ao Tribunal de Contas da União”, relatou o parlamentar. A partir daí o TCU-ES diz em tomada especial diz que não há verbal federal envolvida, a partir daí o progressista entende que a improbidade é de cunho estadual.
Para o progressista, o poder judiciário tem que ser respeitado e não seria digno para um parlamentar ocupar o cargo de deputado e que é importante incentivar uma política honesta. “Não me preocupo com a minha situação na Assembleia. Isso é o de menos pra mim, está nas mãos da justiça”, disse o progressista.
Nilton Baiano declarou ainda que o advogado dele, Francisco Boturão, deve ir ao Rio de Janeiro para entrar com um recurso. Na declaração, o advogado diz se TCU que é órgão responsável por fiscalizar obras e o dinheiro da União diz que não possuem débitos, não cabe a Justiça Federal julgar o caso e sim a Justiça do Estado. A declaração foi embasada no parecer do Ministro do TCU, que encaminhou uma cópia do processo para a o Ministério Público do Espírito Santo e para o TCU-ES. “Se ouve erro no processo quem tem a competência de julgar é o Estado que pagou a conta”, finalizou o parlamentar.
Ainda no decorrer da sessão ordinária, Nilton recebeu o apoio de colegas como Atayde Armani (DEM), Freitas (PSB), Sandro Locutor (PV) e do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM). “Vossa excelência tem o direito de se defender e mostrar para a população do Espírito Santo que é um deputado ímpeto e honesto. Sabemos que a sua vida política sempre foi pautada pela honestidade e pela responsabilidade, então, esta é a tribuna que o senhor tem para se defender”, disse o presidente da mesa, Theodorico Ferraço. Na ocasião, Nilton contou com a compreensão dos deputados Dr. Hércules e José Esmeraldo.
Parecer
Após denúncia realizada no mês de maio de improbidade administrativa por parte do deputado estadual José Carlos Elias (PTB), a Casa de Leis do Espírito Santo aguarda o parecer jurídico da procuradoria-geral da Ales, que será entregue nesta quarta-feira (06) à Mesa Diretora para análise do caso. A partir daí o parlamentar terá um prazo de oito dias para apresentar sua defesa.
O petebista responde por improbidade administrativa, por não ter pagado à custa do recurso, de R$ 131,90. Sem o recurso quitado, a Justiça considerou o processo transitado em julgado.
O petebista teve seus direitos políticos suspensos por oito anos e ainda foi condenado à perda da função pública que exerce atualmente, pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano ao erário e 50 vezes o valor de sua remuneração como prefeito, tudo devidamente corrigido, suspensão por 10 anos do direito de contratar com o poder público e bloqueio de bens no montante equivalente a todo o dinheiro público gasto para ações de promoção pessoal.

04/06/2012

Após operação da PF, Delegacia de Defraudações do ES tem nova chefia

André Luiz Cunha Pereira é o delegado que vai ocupar o cargo de Gomes.Prisão do ex-titular é provisória, mas foi prorrogada a pedido do MP-ES.

Imagens cedidas pela PF mostram suposta ação da quadrilha (Foto: Divulgação/ Políca Federal)
A Delegacia de Defraudações e Falsificações do Espírito Santo (Defa) já tem um nome para susbstituir o delegado Gilson Gomes na chefia. André Luiz Cunha Pereira é o novo titular da delegacia, de acordo com a Polícia Civil. A decisão saiu no Diário Oficial nesta segunda-feira (4). A prisão do ex-titular, que é provisória, foi prorrogada para mais cinco dias na noite deste sábado (2). O pedido foi feito pelo Ministério Público Estadual (MP-ES) e passou a valer a partir da manhã de domingo (3), de acordo com o Tribunal de Justiça do estado (TJ-ES). Gilson Gomes está detido na Delegacia de Vila Velha, na Grande Vitória. 

Pente fino
Uma análise começou a ser feita nesta segunda-feira (4), na Delegacia de Defraudações e Falsificações do estado. Trata-se de uma revisão criteriosa de todos os inquéritos da delegacia, que foi soliciatada pela Polícia Civil após a prisão do delegado Gilson Gomes, antigo titular. A responsável é a Dra. Glória Regina com a participação de um escrivão e três agentes de polícia.
A polícia instaurou o inquérito para apurar a existência e atuação de uma organização criminosa no Espírito Santo que praticava os crimes de desvio ou roubo de dinheiro público, formação de quadrilha, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica e estelionato qualificado contra à Caixa, a partir de saques de precatórios judiciais e aposentadorias.
Segundo a Polícia Federal, um funcionário da Caixa com posse das senhas administrativas selecionava as contas alvo e emitia folhas de cheque em branco. Esses cheques eram entregues para outros membros da quadrilha que preenchiam com o valor e falsificavam a assinatura do cliente.

Entenda o caso

A PF informou que parte da quadrilha também foi responsável pelo desvio de cerca de R$ 250 mil através de fraudes no pagamento usando cartões de crédito em um posto de gasolina na região metropolitana de Vitória. As investigações apontam ainda que a ação da quadrilha resultou em prejuízo estimado à Caixa em mais de R$ 1 milhão. A PF diz que, em outubro de 2011, foi registrada a denúncia sobre o desvio, mas não foi investigada.
De acordo com o advogado de Gilson Gomes, Edson Viana dos Santos, a defesa vai aguardar a conclusão das investigações para se pronunciar. "Meu cliente está muito tranquilo, mas disse que algo mal interpretado aconteceu. Preciso ter acesso aos autos para saber o que fazer", explicou.A Caixa informou que não vai se manifestar sobre o caso para não atrapalhar as investigações. Segundo a Polícia Federal (PF), o fato de o delegado ter aberto inquérito e não ter dado continuidade aos trabalhos chamou a atenção das investigações, que constataram, por meio de interceptações telefônicas, a relação de Gilson Gomes com a quadrilha.
Esquema
A polícia disse ainda que os criminosos voltavam ao banco para fazer as transferências ou saques e eram atendidos justamente pelo funcionário membro da quadrilha que liberava as operações.


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